Viva o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente completará 31 anos! O ECA é considerado um grande avanço! Pela primeira vez no Brasil uma legislação reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento, implicando ao Estado, a família e a sociedade o dever de atuarem como facilitadores desse desenvolvimento. O ECA é o resultado da luta travada pelos movimentos sociais no período de redemocratização do país. Uma luta que trouxe uma nova concepção de infância, que embora já existisse no mundo, aqui, a ideia de que crianças e adolescentes nada mais eram que adultos em miniatura ainda era defendida.

Antes do ECA a legislação se pautava na doutrina da situação irregular, destinada as crianças pobres, abandonadas e infratoras que eram tuteladas pelo Estado por serem consideradas um perigo social. A lei não tinha a finalidade de proteção da infância e da adolescência, mas a garantia da intervenção jurídica sempre que houvesse algum dano social, o que não criava condições para a prevenção de riscos e vulnerabilidades. Essa lógica aprofundava ainda mais as desigualdades, já que a lei era aplicada dependendo do lugar que a criança e o adolescente ocupavam na sociedade. Aos pobres e negros sempre foi destinada uma política assistencialista e de encarceramento.

O ECA inova porque rompe com esse paradigma e cria instrumentos jurídicos capazes de gerar uma nova realidade para a infância e adolescência no Brasil, reconhecendo que todos têm o direito de crescerem com sua família, sua comunidade, livres de violência, opressão e discriminação.

Enquanto escrevia esse texto me lembrei de Pedro Bala, os Capitães de Areia e tantas outras crianças e adolescentes que já atendi nessa vida que foram considerados objetos de controle e intervenção. Passou da hora do Brasil compreender que crianças e adolescentes são cidadãos! Finalizo com um trecho do livro de Jorge Amado, que expressa a realidade de muitas crianças neste país nos dias hoje, o que mantém o ECA como uma legislação necessária. “Nunca tivera uma alegria de criança. Se fizera homem antes dos dez anos para lutar pela mais miserável das vidas: a vida de criança abandonada. Nunca conseguira amar a ninguém, a não ser a este cachorro que o segue”.