Vereadores aprovam doação de avenida à indústria Solito

A Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo aprovou na segunda-feira, 16, o projeto que doa uma avenida do Distrito Industrial para a empresa Brasília Alimentos, atualmente Solito Alimentos. Diretores e um advogado da empresa acompanharam a votação no auditório do Legislativo. Apenas o vereador Juninho Souza (Republicanos) votou contra e anunciou que vai levar o caso ao Ministério Público.

O projeto do prefeito Diego Singolani (PSD) autorizou a doação de uma das pistas da avenida José Alves Rodrigues para atender aos planos de expansão da Solito no setor de fabricação de alimentos para cães e gatos. Praticamente não houve contrapartida, já que a empresa só foi obrigada a comprovar as obras de expansão no prazo de 18 meses.

A proposta contemplou, ao mesmo tempo, a desafetação e a doação da área. Desafetação é o ato pelo qual o Poder Público muda o domínio público e pode ser feito com avenidas, ruas ou praças. Com a aprovação, parte da avenida no Distrito Industrial deixa de ser de “uso comum do povo” para ser transferida como propriedade da Solito Alimentos.

O prefeito Diego Singolani justificou o projeto como de “interesse público” por apoiar uma empresa que “vem expandindo seus nichos de atuação de todos os seus setores, em especial o industrial e turístico”. A área total tem 6.495,30 metros quadrados.

O procurador jurídico da Câmara, João Luiz de Almeida Júnior, emitiu um parecer contrário ao projeto, alegando que ele viola a Lei de Licitações. De acordo com ele, somente é permitida a doação sem licitação quando ela acontece entre entes governamentais. O procurador advertiu que o Poder Judiciário pode ser provocado para realizar o controle da discricionariedade do ato administrativo. “Não foi juntada aos autos a avaliação prévia e não há menção a futura licitação, necessária por não se tratar de doação a outro órgão da administração pública”, afirmou o procurador.

Entretanto, o assessor parlamentar Fabrício Dias de Oliveira divergiu do procurador, embora sem um parecer por escrito. Nas reuniões antes da votação e na sessão de segunda-feira, 16, o advogado afirmou que o “interesse público” poderia ser uma justificativa legal tendo em vista a provável abertura de vagas de emprego. Porém, Fabrício disse que não poderia garantir se o Ministério Público concordaria com a doação.

O problema é que o único da empresa será o prazo de expansão de suas instalações. Embora os vereadores digam que haverá aumento no número de empregos, o projeto não traz esta obrigatoriedade e nem uma futura comprovação.

A maioria dos vereadores votou a favor da doação da avenida. Chamou a atenção o fato do vereador Carlos Alberto da Silva ter exercido seu voto, favorável ao projeto. É que ele trabalhou muitos anos na empresa e se aposentou pela Solito recentemente. De acordo com a legislação, “Tio Carlinhos” poderia estar impedido de votar.

Há outra dúvida. No Google Maps, a avenida José Alves Rodrigues que aparece nas imagens não é a mesma que consta no mapa do projeto de doação. De fato, a lei 1.613, de autoria do ex-vereador Roberto Marsola e aprovada em setembro de 1996, denomina como “José Alves Rodrigues” a avenida “A” do Distrito Industrial, ou seja, a primeira do loteamento.

O vereador Juninho Souza foi o único parlamentar a se posicionar contra o projeto. Segundo ele, doar uma avenida a uma empresa particular “é um crime”. Ele lembrou a polêmica envolvendo igrejas evangélicas no governo de Adilson Mira, cujas doações foram anuladas pela Justiça, prejudicando comunidades religiosas que já estavam construindo seus prédios.

Juninho disse que conversou com empresários do DI que afirmam também ter direto à doação de outras ruas ou avenidas. “Esta avenida poderia, no futuro, ser rota de caminhões com a provável ampliação do Distrito Industrial. O vereador alertou que a própria Solito Alimentos pode ser prejudicada, caso a Justiça derrube a doação. “Este projeto vende sonho para o empresário, que pode colher ilusão”, explicou.

O vereador apresentou uma emenda substitutiva, que obrigava a empresa Solito a arcar com os custos de asfalto, guias e sarjetas na mesma metragem da área doada, em local a ser indicado pelo município. A emenda foi rejeitada pela maioria.

Curiosamente, a Solito Alimentos já recebeu como doação uma parte da avenida Ângelo Zaia, no mesmo Distrito Industrial, em 2011, no governo de Maura Macieirinha. O projeto da prefeita na época, entretanto, determinou que a empresa arcasse com despesas de asfalto, guias e sarjetas em outro local indicado pelo município, nas exatas medidas da área doada.

Carlos Eduardo Gonçalves, o “Duzão” (PSB), disse que era necessário “bom senso”, chamando a avenida de uma “tripa” sem movimento e que só interessa à Solito Alimentos. “Se nós temos uma empresa consolidada e apta a receber esta área, com a possibilidade de geração de empregos, é justo que o município sirva à indústria”, disse.

“Sábias palavras”, disse o vereador “Tio Carlinhos” em apoio ao discurso de “Duzão”. Segundo ele, a avenida em questão não possui nenhum movimento de veículos e pode perfeitamente ser doada à empresa. “Lá não passa ninguém, nem gato”, disse. O parlamentar alertou que, sem incentivo, pode acontecer de a empresa deixar Santa Cruz. “Se uma firma desta resolve ir embora do município, quantos mil empregos serão perdidos?”, afirmou.

O prefeito Diego Singolani (PSD) sancionou a lei imediatamente. O texto foi publicado em edição extraordinária do “Semanário Oficial” de quinta-feira, 19. A empresa Solito Alimentos já está na posse da parte da avenida doada.